| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 996/2007 - Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 17.616/81, para a disciplina do pagamento do Auxílio Funeral previsto no artigo 125 da Lei nº 8.989/79, e revoga o "caput" do artigo 4º do Ato nº 154/84.; (ver documento)
Decreto nº 17.616/1981 - Regulamenta o artigo 125 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre a concessão de auxílio funeral, e dá outras providências. (ver documento)
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